Foi sancionado ontem o Estatuto da Pessoa com deficiência, com o objetivo de assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência e garantir acessibilidade no país.

O Grupo de Trabalho de Acessibilidade na Web do W3C Brasil participou do processo encaminhando contribuições ao texto base, com o objetivo de garantir que a acessibilidade na Web fosse levada em consideração obedecendo as diretrizes internacionais de acessibilidade. A redação final do artigo 63 considera que:

” É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”

O documento na íntegra pode ser acessado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm